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Legislação > Decretos
Postagem
Decretos N° 077/2004
Dispõe sobre ponto facultativo em 06/09/2004 nas repartições públicas municipais, mantendo serviços essenciais de abastecimento e limpeza.
01 Janeiro 2004 as 00h 00
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DISPõE SOBRE PONTO FACULTATIVO
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